Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 11 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2025
Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 19, de 04 (quatro) de agosto de 2025.
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