Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda nº 12 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2025
Dá nova redação ao preâmbulo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 08 (oito) de julho de 2025.
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