Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 18 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18 de 2026
Solicita informações acerca da execução da Lei Ordinária n.º 205, de 02 de outubro de 2025.
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Situação de Pauta
Observação