Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 164 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 164 de 2026
Solicita informações e providências sobre a contratação de escritórios de advocacia para defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em desconformidade com a Lei Complementar Municipal nº 23/2025.
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