Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 165 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 165 de 2026
Solicita informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 (descongela), incluindo cronograma, medidas adotadas, recursos orçamentários e impactos previstos.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação