Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022 | Aguardando a inclusão no expediente | 13/06/2022
Observação
Quórum de maioria absoluta