Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 01, de 08 de janeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação