Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024
Dispõe sobre a "Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação