Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a cobrança pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura dos pareceres.