Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 6 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 6 de 2025
Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei nº 12, de 08 (oito) de julho de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação