Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta. Leitura dos pareceres.