Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 53 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 53 de 2026
Requer informações acerca da aplicação e regulamentação da Lei Municipal nº 168/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação