SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 25, de 15 de setembro de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 24, de 15 de setembro de 2000

Vigência entre 23 de Outubro de 1991 e 14 de Setembro de 2000.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 23 de outubro de 1991

Dispõe sobre criação do Fundo de Saúde e dá outras providências.

José Ferreira do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Saúde junto ao Departamento de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado.

Art. 2º.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saúde do Município:

I –

contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privados;

II –

auxílios, subvenções ou contribuições;

III –

receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;

IV –

receitas de convênios com o Estado e a União;

V –

receitas de convênios com entidades de direito público ou privado;

VI –

receitas de eventos realizados com finalidade especifica para auferir recursos para os serviços de saúde;

VII –

das retenções do Imposto de Renda retido na Fonte, de servidores e prestadores de serviços do fundo;

VIII –

o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;

IX –

Taxas de fiscalização sanitária.

§ 1º

Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária Municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de crédito adicional, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiros.

§ 2º

A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Municipal de Saúde, designado por este para as funções de Tesoureiro.

§ 3º

Mensalmente será emitido um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de relatórios de avaliação dos serviços prestados.

Art. 3º.

Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, que será composto de oito(ou) dez membros e presidido pelo Diretor/Secretário ou por pessoa de livre indicação do Prefeito.

§ 1º

Comporão o Conselho de Saúde, a convite do Prefeito, representantes da comunidade, entre as quais poderão se incluir:

DOIS representantes da Coordanadoria Lunicipal de Jadde;

Guilherme de Brito Andrade
Soraia Cristiane de Souza Pinto.

UM representante da Secretaria de Estado da Saúde:

Elizabeth M. M. Nunes Dias.

DOIS representantes das demais Coordenadorias Municipais;

Fábio José do Nascimanto Ribeiro;
Waldir Ferreira Leite.

DOIS representantes de prestadores de serviços de saúde, sendo um de Entidades Filantrópicas e um de entidade com fins lucrátivos;

Wilton Salgueiro Monteiro Carrapatoso;
Rafael de Souza Oliveira

UM representante do conjunto das entidaes de representação de outros profissionais da área de saúde;

Terezinha Ribeiro da Cunha.

DOIS representantes dos usuários, indicados pelos sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais, associaçães e conselhos comunitários, aesociações de doentes e de portadores de deficência e outras entidades da sociedade civil representativas de usuários;

Sônia Aparecida Canestri;
Catarina Reis de Souza.

§ 2º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

§ 3º

O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os Membros impedidos do exercício de suas funções.

§ 4º

As funções desempenhadas pelos Conselheiros serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

§ 5º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será exercido gratuitamente.

§ 6º

Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I –

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II –

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, á Saúde;

III –

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV –

organização e coordenação do sistema de informação em Saúde;

V –

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência á saúde;

VI –

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da Saúde do trabalhador;

VII –

participação de formulação da politica e de execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII –

elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX –

participação na formulação e na execução da politica da formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X –

elaboração da proposta orçamentária do sistema da saúde;

XI –

elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII –

realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

XIII –

para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV –

implementar o Sistema Nacional de Sangue, competentes e Derivados;

XV –

propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos a Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;

XVI –

elaborar normas técnico - cientificas de promoção, proteção e recuperação de saúde;

XVII –

promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

XVIII –

promover a articulação da politica e dos planos de saúde;

XIX –

realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX –

definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de policia sanitária;

XXI –

fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Art. 5º.

Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros), para os encargos iniciais do referido Fundo.

Parágrafo único

O crédito autorizado neste artigo será coberto com o recurso enumerado no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 25 de outubro de 1991.

José Ferreira do Prado

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

Silvia Doraci Pires

Escriturária