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Lei Ordinária nº 10, de 06 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10

2014

6 de Maio de 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 026/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011
Vigência entre 6 de Maio de 2014 e 27 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 10, de 06 de maio de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 026/2011 e dá outras providências.

    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

     

      Art. 1º. 
      Altera o anexo I (Cargos Permanentes), da Lei n.° 026/11, mencionado no artigo 5.° os seguintes cargos, e acrescenta em seus respectivos setores:
        DENOMINAÇÃON.º DE VAGASREQUISITOSPADRÃO
        Enfermeira Padrão UBS03Conhecimentos Específicos26 A
        Dentista do PSF01Conhecimentos Específicos25 A
        Fisioterapeuta01Conhecimentos Específicos26 A
        Assistente Social da Saúde01Conhecimentos Específicos26 A
          Art. 2º. 
          Ficam alterados e criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e acrescidos ao anexo II, ( Provimento em Comissão ), da Lei n.° 026/11, mencionado no artigo 8.°, os seguintes cargos, em seus respectivos setores:

            SETOR: GABINETE DO PREFEITO

            DENOMINAÇÃON.º DE VAGASREQUISITOSPADRÃO
            Assessor I Banco do Povo - Agente de Crédito01Conhecimentos Específicos14 A
              Parágrafo único  
              As atribuições dos cargos ora criados serão regulamentados através de Decreto Municipal.
                Art. 3º. 
                As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                     

                    São José do Barreiro, 06 de maio de 2014.

                     

                    José Milton de Magalhães Serafim

                    Prefeito Municipal

                     

                    Publicada no Paço Municipal na data supra.

                     

                    Antonio Gonçalves

                    Assistente Administrativo