Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 15 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 05 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 05 de junho de 2025
Vigência entre 11 de Dezembro de 2008 e 14 de Setembro de 2011.
Dada por Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Dada por Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compondo-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado à Rua Tenente Magalhães - n.º 109, nesta cidade.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito;
b)
acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
As sessões da Câmara, exceto as solenes e as especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, qualquer Vereador ou cidadão solicitará ao Presidente da Câmara a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões;
§ 2º
Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 4º.
A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1.º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 5º.
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1.º a 31 de julho, de cada ano.
Art. 6º.
A Câmara Municipal se reunirá durante as sessões legislativas:
I –
ordinariamente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, nas primeiras e terceiras quintas-feiras de cada mês, às 20 (vinte) horas;
II –
extraordinariamente, sempre que com este caráter for convocada na forma da legislação vigente.
§ 1º
A primeira sessão legislativa de cada legislatura será precedida de sessões preparatórias;
§ 2º
A Sessão Legislativa não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal.
§ 3º
Quando convocada extraordinariamente a Câmara somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
§ 4º
Quando os dias previstos para as Sessões recaírem em feriado ou dia santo, fica a critério do Plenário decidir se a Sessão será realizada em dia útil anterior ou posterior ao designado.
Art. 7º.
O candidato diplomado Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito deverão apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, pessoalmente, até 20 de dezembro do ano em que for eleito, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, declaração de bens atualizada, juntamente com o questionário de seus dados pessoais, que deverá ser preenchido em impresso próprio a ser fornecido pela Câmara.
§ 1º
Caberá a Secretaria da Câmara organizar a relação dos Vereadores diplomados, que deverá estar concluída antes da abertura da Sessão Solene de posse;
§ 2º
A relação será elaborada em ordem decrescente de número de votos obtidos e conterá o nome completo de cada Vereador diplomado e sua respectiva legenda partidária.
Art. 8º.
A posse dos Vereadores se dará em Sessão Solene da Câmara a ser realizada no primeiro dia do mês de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, às 10 (dez) horas em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará dois de seus pares para secretariar os trabalhos e proclamará os nomes dos Vereadores a serem empossados.
§ 1º
Os Vereadores presentes, e em pé, serão empossados, após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:
§ 2º
O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso nos seguintes termos:
§ 3º
Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:
a)
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
b)
dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
§ 4º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara;
§ 5º
Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º deste artigo;
§ 6º
No ato da posse o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião, ao final de cada ano e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens a qual será arquivada em pasta própria;
§ 7º
Se a posse se efetivar no prazo do § 3.º e estando em recesso a Câmara, será feita na presença do Presidente.
Art. 9º.
Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes.
Art. 10.
Na sessão solene de posse e instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, todos aqueles que se inscreverem antes da sessão na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 11.
Encerrada a Sessão Solene de posse, os Vereadores se reunirão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e, verificando-se a presença de dois terços dos membros da Câmara, elegerão por maioria absoluta e voto secreto os componentes da Mesa Diretora.
§ 1º
se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso;
§ 2º
Os eleitos após assinarem o termo de posse, serão considerados automaticamente empossados;
§ 3º
Não havendo o mínimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora;
§ 4º
Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere o parágrafo anterior, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias;
§ 5º
Havendo inscrição de somente uma chapa para concorrer aos cargos da Mesa não haverá eleição, sendo esta eleita por aclamação;
§ 6º
A eleição para renovação da Mesa, durante uma mesma legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano subseqüente.
Art. 12.
O processo de votação obedecerá o seguinte rito:
§ 1º
O Presidente convidará dois de seus pares, de preferência de partidos diferentes para acompanhar a votação desde o início;
§ 2º
A votação será secreta mediante cédulas impressas e rubricadas pelo Presidente da Câmara, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, sem qualquer forma de identificação do votante;
§ 3º
A chamada dos Vereadores para votação será feita em ordem alfabética dos nomes;
§ 4º
O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem e, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa, sendo lavrado e assinado o respectivo termo de posse;
§ 5º
Havendo qualquer tipo de rasura na cédula de votação o processo será cancelado e reiniciado o processo de votação;
Art. 13.
A Mesa da Câmara Municipal na qualidade de Órgão Diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
§ 1º
O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução na mesma legislatura para o mesmo cargo;
§ 2º
A Mesa é composta de Presidência e Secretaria, constituindo-se a primeira de Presidente e Vice-Presidente e a segunda de 1.º e 2.º Secretários;
§ 3º
A mesa reunir-se sempre que convocada pelo Presidente;
§ 4º
O Presidente e o 1.º Secretário não poderão participar de nenhuma Comissão seja permanente ou temporária;
§ 5º
Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual;
§ 6º
Ao Vice-Presidente compete, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas, hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse;
§ 7º
Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário;
§ 8º
A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 14.
A Mesa Diretora compete privativamente:
I –
sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II –
promulgar as Emendas a Lei Orgânica do Município;
III –
elaborar e encaminhar até 30 de agosto de cada ano ao Prefeito proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e fazer mediante ato a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como, alterá-las quando necessário, se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
IV –
suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
V –
administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;
VI –
baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;
VII –
baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, processos administrativos ou sindicâncias e aplicação de penalidades;
VIII –
propor projeto de lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus servidores, a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX –
Declarar a perda de mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X –
propor ação direta de inconstitucionalidade;
XI –
propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a)
licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
b)
autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
c)
cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XII –
propor projetos de resolução, dispondo sobre concessão de licença aos Vereadores;
XIII –
opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
Art. 16.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Parágrafo único
Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa proceder-se-á à nova eleição, na forma estabelecida por este regimento, para se completar o período do mandato na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que ficará investido na plenitude das funções desde o ato de extinção ou perda do mandato até a posse da nova Mesa.
Art. 17.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa, após o protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, assume a Presidência o Vereador mais idoso, excluindo-se os renunciantes.
Art. 18.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Decreto Legislativo, aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único
É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 19.
O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por pelo menos um terço dos membros da Câmara, que será lida em Plenário em qualquer fase da sessão, devendo conter com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º
Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Portaria pela Comissão de Justiça e Redação dispondo sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ou Processante, sendo sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a referida comissão, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros;
§ 2º
Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes;
§ 3º
Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia;
§ 4º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer;
§ 5º
O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão;
§ 6º
A Comissão terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 4.º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações se julgá-las infundadas, caso em que o processo será arquivado, ou, em caso contrário, por Projeto de Decreto Legislativo propor a destituição do acusado ou dos acusados;
§ 7º
O parecer da Comissão, quando concluir pela procedência das acusações será apreciado em discussão e votação únicas na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente à publicação;
§ 8º
Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma;
§ 9º
O parecer da Comissão que concluir pela procedência das acusações será considerado aprovado pelo Plenário quando obtiver votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal, caso contrário, será arquivado;
§ 10
Após a aprovação em Plenário, o(s) membro(s) da Mesa não atingido(s) ou a Comissão de Justiça providenciará a sua promulgação e publicação, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da deliberação do Plenário;
§ 11
O afastamento será imediato, independentemente de promulgação e publicação do ato;
Art. 20.
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá participar de qualquer votação que envolva a representação/ denúncia ou o parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito ou Processante;
§ 1º
Será convocado respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de quorum;
§ 2º
Para discutir o parecer, ou o projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo;
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.
Art. 21.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I –
Quanto às atividades legislativas:
a)
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando essa correr fora de sessão;
b)
determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
c)
não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d)
declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e)
autorizar o desarquivamento de proposições;
f)
expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g)
zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como, dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h)
nomear os membros das Comissões Especiais ou de Inquérito criadas por deliberação da Câmara e designar-hes substitutos;
i)
declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto em Lei;
j)
fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas;
II –
Quanto às sessões:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c)
determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j)
anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
k)
votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
l)
anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
m)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n)
mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
o)
manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
p)
anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
q)
organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;
r)
comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e convocar imediatamente o respectivo suplente.
III –
Quanto à administração da Câmara Municipal:
a)
remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças e abono de faltas;
b)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas;
c)
apresentar ao Plenário até o dia 20 do mês subseqüente o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d)
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
e)
convocar a Mesa da Câmara.
IV –
Quanto às relações externas da Câmara:
a)
superintender e censurar publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
b)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
c)
agir judicialmente em nome da Câmara ad referendum ou por deliberação do Plenário;
d)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
e)
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 22.
Compete, ainda, ao Presidente:
I –
executar as deliberações do Plenário;
II –
assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III –
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seu, da Mesa ou da Câmara;
IV –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores quando convocados;
V –
presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VI –
declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII –
substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VIII –
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX –
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
Art. 23.
Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 25.
A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 26.
O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quorum para discussão e votação do Plenário.
Art. 27.
Ao Presidente da Câmara será fixado, por lei, subsidio diferenciado em razão do exercício do cargo.
Art. 28.
Compete ao 1.º Secretário:
I –
constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto;
II –
fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III –
ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV –
fazer a inscrição de oradores;
V –
superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a, juntamente com o Presidente;
VI –
redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII –
assinar, com o Presidente os Atos da Mesa;
VIII –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Art. 29.
Compete ao 2.º Secretário substituir o 1.º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
Art. 30.
As Comissões da Câmara serão:
I –
Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
II –
Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.
Art. 31.
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 32.
No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
§ 1º
Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara após deliberação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência, das mesmas;
§ 2º
Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido qualquer prazo até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer;
§ 3º
O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível;
§ 4º
As comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
Art. 34.
A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Vereadores.
§ 1º
Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição, votando cada Vereador em um único nome para
cada função da Comissão, considerando-se eleitos os mais votados;
§ 2º
As Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para vigorarem por um biênio;
§ 3º
Proceder-se-à a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão;
§ 4º
Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais idoso e persistindo o empate o mais votado;
§ 5º
A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á nos mesmos moldes da eleição para escolha dos membros da Mesa Diretora;
§ 6º
O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa;
§ 7º
O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.
Art. 35.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento;
§ 2º
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
Art. 36.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I –
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II –
prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;
III –
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
V –
as que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Parágrafo único
É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre as matérias enumeradas neste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.
Art. 37.
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre todos os processos atinentes as seguintes matérias:
I –
realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa;
II –
outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara;
III –
fiscalizar a execução do Plano Diretor;
IV –
emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais;
Art. 38.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias;
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VII –
solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
Parágrafo único
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.
Art. 39.
Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 40.
Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento, das proposições.
Art. 41.
As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º
As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros;
§ 2º
As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 42.
As reuniões, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.
Art. 43.
As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Art. 44.
Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar a data da leitura das proposições no Expediente, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
§ 1º
Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa, independente da leitura no Expediente da sessão;
§ 2º
Para que seja considerado de urgência, a matéria a ser discutida deverá ter interesse público relevante e ser a medida urgente, que não possa aguardar o prazo de tramitação normal, devendo o requerimento ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara;
§ 3º
Os projetos de lei de iniciativa dos Vereadores, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, na mesma sessão em que recebidos;
§ 4º
O prazo para Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
§ 5º
Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada e aprovada a urgência, observar-se-á o seguinte:
a)
o prazo para cada Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b)
o relator terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer;
c)
findo o prazo para a Comissão emitir o seu parecer, o processo será enviado outra Comissão que tenha que se pronunciar ou incluído na Ordem do Dia.
§ 6º
Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
Art. 45.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Finanças e Orçamento ouvida sempre em primeiro lugar e a de Justiça e Redação em último.
§ 1º
O Processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes;
§ 2º
Quando um Vereador pretender que uma Comissão manifeste-se sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido, à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada;
§ 3º
Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente, do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias;
§ 4º
Findo o prazo no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer;
§ 5º
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto.
Art. 47.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I –
exposição de matéria em exame;
II –
conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III –
decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Art. 48.
Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão;
§ 2º
A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator;
§ 3º
Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrições ou pelas conclusões;
§ 4º
Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente fundamento:
I –
Pelas conclusões, quando, favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
II –
Aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
Contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º
O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 49.
O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 50.
Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, digitadas e arquivadas em mídia, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I –
a hora e local da reunião;
II –
os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III –
referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
IV –
relação da matéria distribuída os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo único
Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.
Art. 51.
Incumbe a Secretaria prestar assistência às Comissões na redação das atas de suas reuniões e ainda, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
Art. 52.
As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I –
com a renúncia;
II –
com a destituição;
III –
com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara;
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio;
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador;
§ 4º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão;
§ 5º
O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
Art. 53.
No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
§ 1º
Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança;
§ 2º
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 55.
As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal.
§ 1º
O requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, através de Portaria, os membros que irão compor a Comissão, que terão prazo de noventa dias para concluir os trabalhos, prazo este que poderá ser ampliado pelo mesmo período inicial se aprovado pelo Plenário;
§ 3º
A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo as recomendações propostas.
Art. 56.
As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;
II –
destituição dos membros da Mesa.
Art. 57.
Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Art. 58.
Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Art. 59.
A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Aplica-se às matérias, sujeitas à discussão e votação no Expediente, o disposto no presente artigo.
Art. 60.
O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Art. 61.
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, supervisionados pelo Presidente da Câmara que poderá contar com o auxilio dos Secretários.
Art. 62.
A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem ao Presidente.
Art. 63.
A criação ou extinção de cargos, bem como, a fixação de seus respectivos vencimentos será feita por lei, de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 64.
A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 65.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma Legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 66.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da, Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V –
participar de Comissões Temporárias;
VI –
usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 67.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar e fazer declaração pública de bens, no ato da posse, ao final de cada ano, sob pena de ter suspenso o subsídio a que tem direito;
II –
exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III –
comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV –
cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V –
votar as proposições, submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII –
obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII –
propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 68.
Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do plenário;
V –
cassação de mandato.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.
Art. 69.
O Vereador não poderá desde a posse:
I –
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II –
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades mencionadas na aliena anterior;
III –
exercer outro mandato eletivo;
IV –
patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.
§ 1º
Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
§ 2º
Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
Art. 70.
Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 8.º deste Regimento.
§ 1º
Os vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que se comparecerem;
§ 2º
Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da data do recebimento da convocação;
§ 3º
A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após decurso do prazo estipulado neste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente;
§ 4º
Verificadas as condições de existências de vaga ou licença de Vereador, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art. 71.
O Vereador somente poderá licenciar-se nos casos e condições previstos no Art. 31 da Lei Orgânica do Município.
- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2023
Vide:
Art. 72.
Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei, em até trinta dias antes do pleito eleitoral.
Art. 73.
Ao Vereador Presidente da Câmara será fixado subsídio diferenciado em razão do exercício do cargo.
Art. 74.
Incidirá sob os subsídios todos os impostos legais aplicados aos trabalhadores em geral.
§ 1º
Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos termos deste Regimento Interno;
§ 2º
A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e nas formas estabelecidas neste Regimento Interno.
Art. 76.
A extinção do mandato verificar-se-á quando ocorrer qualquer um dos casos previstos no Art. 37, da Lei Orgânica do Município.
- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2023
Vide:
Art. 77.
Entende-se que o Vereador compareceu às sessões se estava presente no Plenário durante a Ordem do Dia.
Art. 78.
A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo.
Art. 79.
Para os casos de impedimento, supervenientes à posse e desde que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Art. 80.
A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.
Art. 81.
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando ocorrer qualquer uma das hipóteses elencadas no Art. 38, da Lei Orgânica.
- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2023
Vide:
Art. 82.
O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido no Decreto Lei 201/69.
Parágrafo único
A perda do mandato toma-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.
Art. 84.
A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
Art. 85.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º
As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente;
§ 2º
Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa;
§ 3º
Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes;
§ 4º
É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Art. 86.
As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, e serão sempre públicas.
Art. 87.
As sessões ordinárias serão realizadas as primeiras e terceiras quintas feiras de cada mês com início às vinte horas.
Art. 88.
Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, publicando-se a pauta com vinte e quatro horas de antecedência da Sessão e irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
Art. 89.
Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de discussão;
§ 2º
Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.
Art. 90.
As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 91.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos;
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim;
§ 3º
Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Art. 93.
À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º
A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão;
§ 2º
As matérias, constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de quorum legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte;
§ 3º
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Art. 94.
O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra sobre as matérias lidas.
Art. 95.
Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente recebido de Diversos;
III –
expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a)
projetos de lei;
b)
projetos de decreto legislativo;
c)
projetos de resolução;
d)
requerimentos;
e)
indicações;
f)
recursos;
g)
moção.
§ 2º
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 96.
Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I –
discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II –
discussão de pareceres de Comissões, que não se retiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
III –
uso da palavra, pelos Vereadores.
§ 1º
O prazo para o orador usar da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, será de 10 (dez) minutos improrrogáveis.
Art. 97.
Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou, ainda, por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º
Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores;
§ 2º
Não se verificando o quorum regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos, ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 98.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha incluído na Ordem do Dia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
§ 1º
O 1.º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário;
§ 2º
A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto;
§ 3º
A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
a)
matérias em regime especial;
b)
vetos e matérias em regime de urgência;
c)
matérias em regime de prioridade;
d)
matérias em Discussão Única;
e)
matérias em 2.ª Discussão;
f)
matérias em 1.ª Discussão;
g)
recursos.
§ 4º
Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade;
§ 5º
A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.
Art. 99.
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 100.
A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre tema livre e atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
Não poderá o orador ser aparteado em sua fala. Em caso de infração, o Vereador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, será convidado a ser retirar do Plenário e não poderá falar na Sessão;
§ 2º
Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento;
§ 3º
A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 101.
As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º
Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 2º
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, exceto, nos sábados, domingos e feriados;
§ 3º
A sessão extraordinária não será remunerada, mas a falta à ela será descontada.
Art. 102.
Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
§ 1º
Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata.
Art. 103.
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, pela maioria dos Membros da Câmara, sempre que entenderem necessário, mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, dentro do prazo de 2 (dois) dias.
§ 1º
O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada com 24 (vinte e quatro) de antecedência da sessão;
§ 2º
Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada;
§ 3º
Não poderá ser objeto de Sessão Extraordinária projetos de lei de codificação.
Art. 104.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, dispensadas a lavratura de ata e a verificação de presença;
§ 2º
Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
Art. 105.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos trabalhos, que será digitada e encadernada ao final de cada Sessão Legislativa, e ainda, gravada em mídia informatizada.
§ 1º
As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, os Vereadores que votaram ou rejeitaram a matéria;
§ 2º
A ata da sessão anterior será distribuída aos Senhores Vereadores antes da Sessão em que será colocada em discussão e votação;
§ 3º
Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la;
§ 4º
Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito;
§ 5º
Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação;
§ 6º
Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário;
§ 7º
Qualquer Vereador poderá obter a cópia da ata aprovada, no caso de cópia da mídia, além de fornecer a mídia para efetuar a gravação, o requerente assinará termo de responsabilidade civil e criminal pela sua utilização;
§ 8º
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 106.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
§ 1º
As proposições poderão consistir em:
a)
projetos de Lei;
b)
projetos de Decreto Legislativo;
c)
projetos de Resolução;
d)
indicações;
e)
requerimentos;
f)
substitutivos;
g)
emendas ou subemendas;
h)
pareceres;
i)
vetos;
j)
moções.
§ 2º
As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 107.
A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I –
que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II –
que delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
III –
que aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV –
que, fazendo menção à celebração ou cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
V –
que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI –
que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
Parágrafo único
Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 108.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º
São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira;
§ 2º
Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem quorum para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento;
§ 3º
Em ocorrendo tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, conseqüentemente, arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental.
Art. 109.
Quando, por extravio, ou retenção, indevido, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 111.
No regime de urgência dispensa-se as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente analisado.
Art. 112.
Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I –
concedida a urgência para o projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II –
na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III –
na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime ordinário;
IV –
a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e no seguintes casos:
a)
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)
por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c)
por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes;
V –
somente será considerada sob regime de Urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
VI –
o requerimento de Urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
VII –
não poderá ser concedida Urgência para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
VIII –
aprovado o requerimento de Urgência, a matéria respectiva entrará imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;
IX –
o requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final, e um Vereador de cada bancada terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para seu pronunciamento.
Art. 113.
A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de urgência.
Art. 114.
As proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único
A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
Art. 116.
O processamento dos projetos a serem apreciados pela Câmara obedecerão ao previsto na Lei Orgânica e ao seguinte:
§ 1º
Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista;
§ 2º
A Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa;
§ 3º
Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá requerer, fundamentadamente, que a tramitação do projeto se faça em regime de urgência;
§ 4º
Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara;
§ 5º
O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado;
§ 6º
A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não-sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito;
§ 7º
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de projeto de decreto legislativo que disponha sobre concessão de licença ao Prefeito;
§ 8º
A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme o caso;
§ 9º
Os projetos de resolução e de decreto legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte ao da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 117.
Lido o projeto pelo 1.º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único
Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 118.
São requisitos dos projetos:
I –
ementa de seu objetivo;
II –
conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa;
III –
divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV –
menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V –
assinatura do autor;
VI –
justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Art. 119.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.
§ 1º
A indicação deverá necessariamente ser escrita e assinada pelo autor, devendo seguir ordem cronológica elaborada pela Secretaria da Câmara;
§ 2º
Somente será permitida indicação verbal, se ficar provado o interesse público relevante e urgente da solicitação, requisitos este aferidos anteriormente pelo Presidente;
§ 3º
Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 120.
As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
Art. 121.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único
Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a)
sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b)
sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 122.
Serão de alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
observância de disposição regimental;
V –
retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI –
verificação de presença ou de votação;
VII –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII –
requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
IX –
preenchimento de lugar em Comissão;
X –
declaração de voto.
Art. 123.
Serão da alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I –
renúncia de membro de Mesa;
II –
audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III –
designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV –
juntada ou desentranhamento de documentos;
V –
informações em caráter oficial sobre atos da Mesa da Presidência, ou da Câmara;
VI –
votos de pesar por falecimento;
VII –
constituição de Comissão de Representação.
§ 1º
A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência;
§ 2º
Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.
Art. 125.
Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
I –
votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II –
audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III –
inserção de documentos em ata;
IV –
retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V –
informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
VI –
criação de Comissão de Inquérito;
VII –
licença de Vereador.
§ 1º
Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas;
§ 2º
Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotado nos processos para os quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, tenha sido requerido regime de Urgência;
§ 3º
Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos;
§ 4º
O requerimento que solicitar inserção, em ata, de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes;
§ 5º
Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representação partidária;
§ 6º
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.
Art. 126.
As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
Art. 127.
Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 128.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e MODIFICATIVAS;
§ 2º
Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
§ 3º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
§ 4º
Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
§ 5º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 129.
A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se SUBEMENDA.
Art. 130.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente;
§ 2º
Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor;
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 131.
Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência, ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos, pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.
§ 1º
Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original;
§ 2º
Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente;
§ 3º
Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo;
§ 4º
As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado á Secretaria Administrativa, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme tenha ocorrido a aprovação das emendas ou submendas em 1.ª ou 2.ª discussão, ou, ainda, em discussão única;
§ 5º
A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda;
§ 6º
Para a segunda discussão, não serão admitidas emendas ou subemendas, nem poderão ser apresentados substitutivos.
Art. 132.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução;
§ 2º
Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após a sua publicação;
§ 3º
Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia;
§ 4º
Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição;
§ 5º
Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Art. 133.
O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º
Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido;
§ 2º
Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Plenário a decisão.
Art. 134.
No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer, ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito;
§ 2º
Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Art. 135.
Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:
I –
a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa;
II –
a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada forem idênticas;
III –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
IV –
a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
V –
o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
Art. 136.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º
Somente terá duas discussões a propositura destinada a emendar a Lei Orgânica do Município, as demais proposituras terão somente uma discussão;
§ 2º
Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 137.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I –
exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 138.
O Vereador só poderá falar:
I –
para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
no Expediente;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI –
para encaminhar a votação;
VII –
para justificar requerimentos de Urgência;
VIII –
para justificar o seu voto;
IX –
para explicação pessoal;
§ 1º
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que títulos dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a)
usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b)
desviar-se da matéria em debate;
c)
falar sobre matéria vencida;
d)
usar de linguagem imprópria;
e)
ultrapassar o prazo que lhe competir;
f)
deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a)
para comunicação importante à Câmara;
b)
para recepção de visitantes;
c)
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
d)
para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
§ 3º
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a)
ao autor;
b)
ao relator;
c)
ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
§ 4º
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
Art. 139.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto;
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto;
§ 4º
Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.
Art. 140.
Fica estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
I –
5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
III –
na discussão de:
a)
Veto: 10 (dez) minutos com apartes;
b)
Parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 10 (dez) minutos, com apartes;
c)
Projetos: 10 (dez) minutos, com apartes;
d)
Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 10 (dez) minutos, com apartes;
e)
Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito: 15 (quinze) minutos, com apartes;
f)
Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada um deles, e com apartes;
g)
Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15(quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
h)
Requerimentos: 05 (cinco) minutos, com apartes.
IV –
em Explicação Pessoal: 10 (dez) minutos, sem apartes;
V –
para encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VI –
para declaração de voto: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VII –
pela ordem: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VIII –
para apartear: 1 (um) minuto.
Art. 141.
O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias;
§ 2º
Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo;
§ 3º
Será inadmissível requerimento de adiamento, quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
Art. 142.
O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário.
Parágrafo único
O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 143.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
por inexistência de orador inscrito;
II –
pelo decurso dos prazos regimentais;
III –
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º
Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores;
§ 2º
O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação;
§ 3º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
Art. 144.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º
Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão;
§ 2º
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 145.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único
O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
Art. 146.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto, na eleição da Mesa, na concessão de título de honraria, na apreciação de veto, no julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 147.
As deliberações do Plenário serão tomadas:
I –
por maioria absoluta de votos;
II –
por maioria simples de votos;
III –
por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º
A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão;
§ 2º
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores;
§ 3º
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras e Edificações;
III –
Plano Diretor;
IV –
Código de Posturas;
V –
Código de Defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental;
VI –
Código de Saúde e Saneamento Básico;
VII –
Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Municipais;
VIII –
Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua remuneração;
IX –
Lei de zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;
X –
Código de policia administrativa;
XI –
Lei Orgânica da guarda municipal;
XII –
Rejeição de veto.
§ 4º
Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes a:
a)
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
b)
concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
c)
proposta de emenda a lei orgânica;
d)
a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
Art. 148.
A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º
No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez: por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes;
§ 2º
Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
§ 1º
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte;
§ 2º
Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado;
§ 3º
O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador;
§ 4º
Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a)
eleição da Mesa;
b)
destituição da Mesa;
c)
votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
d)
composição das Comissões Permanentes;
e)
cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 5º
Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto;
§ 6º
O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental;
§ 7º
As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Art. 150.
Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art. 151.
Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º
Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões;
§ 2º
Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.
Art. 152.
Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar;
§ 2º
Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada;
§ 3º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la, na sessão em que for requerida;
§ 4º
Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
Art. 153.
Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
Art. 154.
Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
§ 1º
Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão arquivados em pasta própria na Secretaria da Câmara;
§ 2º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito).
Art. 155.
Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1º
O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial;
§ 2º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação;
§ 3º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação;
§ 4º
Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
Art. 156.
A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação.
§ 1º
Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta;
§ 2º
Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a parar do seu recebimento, sobrestará as demais proposições.
Art. 157.
Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 158.
O prazo para deliberação do veto não corre nos períodos de recesso Câmara.
Art. 159.
Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 160.
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
§ 1º
As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador;
§ 2º
Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações;
§ 3º
Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário;
§ 4º
Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
Art. 161.
O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 162.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
apresente-se decentemente trajado;
II –
não porte armas;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
respeite os Vereadores;
VI –
atenda às determinações da Presidência;
VII –
não interpele os Vereadores.
§ 1º
Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
§ 2º
O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
§ 3º
Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 163.
No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único
Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.
Art. 164.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado, em dias corridos;
§ 2º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 165.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 166.
Revogam-se as disposições em contrário.