Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proj. Lei Complementar Executivo
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
13/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/06/2022
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Proj. Lei Complementar Executivo
Número
2
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
13/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
Indexação
Dívida renúncia
Observação
Norma Jurídica Relacionada