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PLCE 1/2021 - Proj. Lei Complementar Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Código Tributário da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:  Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Aguardando a inclusão no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2021
Última Ação:   Para inclusão no Expediente.
Matéria Anexada:   Razões do Veto nº 1 de 2022  Data Anexação: 26 de Agosto de 2022 Autor(es):  Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 10, de 23 de setembro de 2022
Audiência(s) Pública(s): Código Tributário Municipal

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