Lei Complementar nº 16, de 11 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2024
Data
11/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/01/2024
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar n.º 15, de 08 (oito) de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica