Lei Ordinária nº 21, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ALTERADO PELA LC 116/03 DE 31/07/2003
Indexação
PRESTAÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS ICMS FORNECIMENTO PÚBLICOS PAGAMENTO TARIFA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica