SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 224, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São José do Barreiro, o Programa "Esporte nas Férias" e estabelece diretrizes para sua implementação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a desafetação de bem público municipal (Sistema de Lazer nº 01), objeto da matrícula nº 3.506 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bananal/SP, para fins de implementação de empreendimento de moradias de interesse social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do Barreiro a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais aposentados, pensionistas e agentes políticos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 002/2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), para conceder oportunidade de estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 17 de março de 2009
Lei Ordinária nº 219, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 195, de 26 de agosto de 2025, para o exercício de 2026. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 195, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 217, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Barreiro para o quadriênio de 2026/2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a transparência das listas de pacientes que aguardam por consultas, exames e outros procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São José do Barreiro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 169, de 26 de agosto de 2024, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA", para autorizar a celebração de convênios e parcerias para capacitação de servidores públicos e a ampla divulgação sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 169, de 26 de agosto de 2024
Ato da Mesa nº 3, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar convênio educacional com a Instituição de Ensino de Nível Superior CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A, sociedade por ações aberta, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.984.091/0001-02, para implantação de estágios obrigatórios e/ou não obrigatórios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à instalação e operação do Canal Correios Essencial - CEL, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Depressão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Revoga parcialmente dispositivo da Lei Municipal nº 27, de 24 de abril de 2017, com redação dada pela Lei nº 136/2023, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação à agentes políticos do município de São José do Barreiro. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 27, de 24 de abril de 2017
Lei Complementar nº 24, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Valorização da Pessoa Idosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São José do Barreiro, a premiação "Aluno Nota 10", destinada a reconhecer e incentivar o desempenho estudantil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São José do Barreiro, o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de São José do Barreiro na forma eletrônica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Atendimento Prioritário a Pacientes Oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de São José do Barreiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de São José do Barreiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e das Atividades Rurais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Apoio ao Estudante com Necessidades Educacionais Específicas no ambiente escolar e estabelece diretrizes para sua consecução. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 99 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 200, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração do prazo para concessão do aluguel social e altera o valor, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 175, de 10 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 198, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar convênio educacional com a instituição de ensino de nível superior Grupo Educacional Santo Antônio (Faculdade Serra Dourada) para implantação de estágios não remunerados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 08, de 25 de junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município da Estância Turística de São José do Barreiro para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 218, de 03 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 194, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal oficial da Prefeitura de São José do Barreiro, de informações estatísticas sobre os atendimentos psicológicos realizados junto aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 08 de julho de 2025 Ementa: Institui o "Dia da Cavalgada" no calendário oficial de eventos do Município de São José do Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 08 de julho de 2025 Ementa: Institui no Município de São José do Barreiro o Programa Banco Municipal de Materiais de Construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 08 de julho de 2025 Ementa: Institui no Município de São José do Barreiro o Programa Farmácia Solidária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dá nova redação ao inciso XII do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Barreirense ao Ilmo. Dr. Roberto Gutierrez Colombo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadã Barreirense à ilma. Senhora Ieda Juliana Pazzine dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura de São José do Barreiro, de informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Resolução nº 3, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 115 da Resolução Nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro). Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Resolução nº 2, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dá nova redação ao artigo 146 e ao § 1º do artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro. Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 188, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de São José do Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 02 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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