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Lei Ordinária nº 27, de 24 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

27

2017

24 de Abril de 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 73, de 01 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 113, de 21 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 136, de 22 de fevereiro de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 210, de 30 de outubro de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 27, de 18 de outubro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 7, de 27 de março de 2014
Vigência entre 1 de Outubro de 2019 e 20 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 73, de 01 de outubro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação" aos servidores municipais e agentes públicos do Município de São José do Barreiro, na forma que menciona.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação", no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público.
        Art. 1º. 
        Fica autorizado o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação", no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 73, de 01 de outubro de 2019.
          Parágrafo único  
          O valor estabelecido no artigo anterior poderá ser corrigido anualmente, através de Decreto do Executivo, usando como índice o IPC da FIPE.
            Art. 2º. 
            Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
              Órgão: 14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
              Unidade: 03 - FUNDEB
              Funcional: 12.361.0007.2.008 – manutenção das atividades FUNDEB fundamental
              Elemento: 3.3.90.46 - Auxilio Alimentação
              Valor: R$ 45.900,00
              Recurso: 02.262-FUNDEB 40%
              Funcional: 12.365.0007.2.009 – Manutenção das atividades do FUNDEB Infantil
              Elemento: 3.3.90.46 - Auxilio Alimentação
              Valor: R$ 14.400,00
              Recurso: 02.262 - FUNDEB 40%
                01.031.0021.2.025 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
                013.3.3.9.0.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação - R$ 2.500,00
                  Art. 3º. 
                  O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:
                    Órgão: 14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
                    Unidade: 03 - FUNDEB
                    Funcional: 12.361.0007.2.008 - manutenção das atividades FUNDEB Fundamental
                    Elemento: 3.3.90.39 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
                    Valor: R$ 60.300,00
                      01.031.0021.2.025 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
                      009.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 2.500,00
                        Parágrafo único  
                        Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
                          Art. 4º. 
                          Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
                            Art. 5º. 
                            Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 007, de 27/03/14 e 027, de 18/10/11.

                              São José do Barreiro, 24 de abril de 2017.

                              Alexandre de Siqueira Braga
                              Prefeito Municipal

                              Publicada no Paço Municipal na data supra.

                              Antônio Gonçalves
                              Assistente Administrativo