SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10, de 28 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4.º, AO ARTIGO 83, DA LEI 241/78. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 9, de 28 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de maio de 2007 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 14, de 30 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 7, de 28 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 28 de maio de 2007 Ementa: CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7, de 03 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 19, de 31 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 25, de 24 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 124, de 24 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 139, de 27 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 5, de 28 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 28 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 28 de maio de 2007 Ementa: CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 25 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 14 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 14 de maio de 2007 Ementa: CRIA O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 702, de 21 de fevereiro de 1995
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 08 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE HISTÓRICO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 23, de 20 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 25, de 08 de dezembro de 2006 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N.º 004 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 24 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 24, de 07 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 27 de setembro de 2006 Ementa: CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 18 de setembro de 2006 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - INTEGRANDO O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N.º 702/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 18 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 18 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI 540, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 540, de 13 de outubro de 1989
Lei Ordinária nº 19, de 18 de setembro de 2006 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - INTEGRANDO O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N.º 702/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 06 de setembro de 2006 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR CARLOS ELAERTE DA SILVA FIALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 01 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O LAR VICENTINO PADRE FRANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 01 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 006 DE 30 DE MARÇO DE 1998 - QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMDR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6, de 30 de março de 1998
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 31 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de São José do Barreiro para o Exercício Financeiro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 28 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 727/1997. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 727, de 12 de fevereiro de 1997
Resolução nº 2, de 22 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a Aprovação em Plenário do Relatório Final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 06 de junho de 2006 Ementa: CRIA EMPREGO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 01 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A SENHORA LUZIA PAES DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 25 de maio de 2006 Ementa: INSTITUI O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS DE USO ESPECIAL EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 23 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 23 de maio de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2006, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 24 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 8, de 25 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de abril de 2006 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR CARLOS LAURO MAIA CAVALCANTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 20 de abril de 2006 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR ANDE BERTONI MILETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 20 de abril de 2006 Ementa: Altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 02/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 22 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPREGADOS POR PRAZO DETERMINADO E CRIA EMPREGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 62, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 22 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 24 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9, de 23 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 25, de 08 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 19, de 13 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 3, de 03 de fevereiro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 03 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 03 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 70, DA LEI MUNICIPAL N.º 241/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978

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