Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990

Das Competências Privativas

Art. 6º.

Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II –

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;

IV –

prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V –

organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI –

organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;

VII –

dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus bens;

VIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

IX –

dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais;

X –

elaborar o Plano Diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;

XI –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XII –

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços e obras;

XIII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIV –

criar, modificar, suprimir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual, garantida a participação popular;

XV –

disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

permitir ou autorizar serviços de táxis e fixar as respectivas tarifas;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

XVI –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

XVII –

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVIII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIX –

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XX –

disciplinar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XXII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIII –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;

XXIV –

integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

XXV –

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de zoneamento;

XXVI –

exercer o poder de polícia administrativa.

Das Competências Comuns

Art. 7º.

Nos termos da lei complementar federal, cabe ao Município, em comum com a União e o Estado, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

CAPÍTULO III

Das Competências Concorrentes

Art. 8º.

Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

promover a educação, cultura e a assistência social;

II –

prover sobre a extinção de incêndios;

III –

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV –

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

V –

conceder licença anual para a exploração de porto de areia, desde que apresentado previamente pelo interessado parecer de órgãos técnicos do Estado que comprove que a atividade não acarrete qualquer ataque à paisagem, flora e à fauna: não cause o rebaixamento do lençol freático; não provoque assoreamento ou erosão de rios, lagos ou represas.

CAPÍTULO IV

Da Criação, Modificação, Supressão e Organização de Distritos

Art. 9º.

Mediante lei Municipal, observada de legislação estadual, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito.

Art. 10.

Criado o distrito, o Executivo, no prazo de dois anos, promoverá a implantação de, no mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação e instalação de uma subprefeitura.

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1992.

Da Câmara de Vereadores

Art. 11.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores de São José do Barreiro, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos.

Art. 12.

O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

I –

até 5.000 habitantes: 9 Vereadores;

I –

até 3.000 habitantes: 9 Vereadores;

II –

de 5.001 a 50.000 habitantes: 11 Vereadores;

II –

de 3.001 a 50.000 habitantes: 11 Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1992.

III –

de 50.001 a 100.000 habitantes: 13 Vereadores;

IV –

de 100.001 a 200.000 habitantes: 15 Vereadores;

V –

de 200.001 a 400.000 habitantes: 17 Vereadores;

VI –

de 400.001 a 1.000.000 habitantes: 21 Vereadores;

§ 1º

A população, para fim do cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como a efetiva ou a projetada na época considerada;

§ 2º

O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.

Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 13.

Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

I –

legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança de dívida ativa;

II –

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como, autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

votar, entre outras, as leis: Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expansão Urbana, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana, Código de Obras e Código de Posturas;

IV –

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

V –

autorizar subvenções;

VI –

deliberar sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como sobre a concessão de obras públicas;

VII –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

VIII –

deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

IX –

regular o depósito das disponibilidades do Município, observado o que estabelece a Constituição Federal;

X –

autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a doação sem encargo;

XI –

autorizar consórcios com outros Municípios e convênios com terceiros;

XII –

legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII –

estabelecer os critérios para a delimitação do perímetro urbano;

XIV –

instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a legislação federal.

Parágrafo único

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara de Vereadores são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 14.

Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores, entre as outras, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente exercício do cargo;

IV –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V –

organizar e executar os seus serviços administrativo e exercer a política administrativa interna;

VI –

criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e demitir seus servidores;

VII –

fixar para a legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores e do Prefeito, segundo padrões inalteráveis, vedada a instituição de parte variável, tal como as verbas indenizatórias, admitidas, sempre, a atualização monetária;

VIII –

criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X –

convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

XI –

outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei as pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XII –

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias após a apresentação e do parecer prévio pela Corte de Contas competente, observado o seguinte:

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura e nas associações de moradores que as requerem, para exame e apreciação, à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

publicação, no órgão oficial, do parecer e da resolução que concluírem, pela rejeição das contas e obrigatório encaminhamento ao Ministério Público;

XIII –

proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;

XIV –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.

Da Estrutura

Art. 15.

São órgãos da Câmara de Vereadores: o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, Plenário e as Comissões.

Do Presidente

Art. 16.

Ao Presidente da Câmara de Vereadores, seu representante máximo, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele:

II –

dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;

V –

providenciar a publicação das decisões da Câmara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como, dos atos da Mesa Diretora;

VI –

declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos que couber, observando o que estabelece esta Lei Orgânica;

VII –

manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado, se necessário para esse fim;

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal quando, por deliberação do Plenário, não forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término de cada período legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas.

Art. 17.

Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.

§ 1º

Na falta dos membros da Mesa, assumirá a presidência da Câmara o Vereador mais votado dentre os presentes.

Da Mesa Diretora

Art. 18.

A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 19.

Imediatamente a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão, estando presentes dois terços dos empossados, e elegerão, por maioria simples e voto secreto, os membros da Mesa Diretora.

§ 1º

No caso de empate, considerar-se-á eleito o mais votado na eleição municipal.

§ 2º

Os eleitos serão considerados automaticamente empossados;

§ 3º

Não havendo o mínimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 4º

As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de votos de seus membros.

Art. 20.

A eleição para renovação, realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se empossados os eleitos.

Parágrafo único

É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

Art. 21.

Cabem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário;

II –

se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

III –

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

IV –

administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

V –

designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 o número de representantes, em cada caso.

Do Plenário

Art. 22.

O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara de Vereadores, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato, cabendo-lhe exclusivamente a aprovação ou rejeição de qualquer ato normativo.

Das Comissões

Art. 23.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, poderão ser permanentes ou temporárias.

§ 1º

As Comissões serão constituídas segundo o regulado no Regimento Interno, a quem também caberá indicar suas atribuições e seu modo de funcionamento.

§ 2º

Na constituição de cada Comissão é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 24.

As Comissões Permanentes, nas matérias de sua respectiva competência, cabem, entre outras atribuições:

I –

oferecer parecer sobre projeto de lei;

II –

realizar audiências públicas com pessoas e entidades privadas;

III –

convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixar de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração direta ou indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;

V –

colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

Art. 25.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração Municipal.

§ 1º

A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores o encaminhamento de medidas judiciais adequadas à obtenção de provas que lhe forem sonegadas.

§ 2º

A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que este:

dê ciência imediata ao Plenário;

remeta, em cinco dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;

encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa desse órgão;

providencie, em cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, e sendo o caso, com transcrição do despacho de encaminhamento.

Seção IV

Do Funcionamento

Art. 26.

A legislatura, período de funcionamento da Câmara de Vereadores, renova-se a quatro anos, em 1º de janeiro, com a posse dos eleitos.

Art. 27.

As sessões legislativas, períodos anuais de reuniões da Câmara de Vereadores, são ordinárias e extraordinárias.

§ 1º

As sessões legislativas ordinárias, compreendendo os períodos legislativos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, instalam-se independentemente de convocação.

§ 2º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.

Art. 28.

As sessões legislativas extraordinárias, só realizáveis nos períodos de recesso, dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.

§ 1º

A sessão legislativa extraordinária poderá ser convocada pelo Prefeito ou por requerimento da maioria dos membros da Câmara.

§ 2º

A convocação será promovida por ofício dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores, devendo a reunião ocorrer dentro de dois dias.

§ 3º

O Presidente da Câmara de Vereadores dará conhecimento da convocação extraordinária e da data da reunião aos Senhores Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada conforme previsto no Regimento Interno.

§ 4º

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 29.

A Câmara de Vereadores, durante as sessões legislativas, reunir-se-á ordinariamente, conforme seu Regimento Interno.

§ 1º

As reuniões ordinárias, realizáveis nos dias e hora indicados no Regimento Interno, independem de convocação.

§ 2º

As reuniões extraordinárias e solenes, realizáveis fora do estabelecido no parágrafo anterior, serão convocadas, em reunião ou fora dela, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, com uma tendência mínimo de quarenta e oito horas.

§ 3º

As reuniões da Câmara de Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para outorga de honraria, e realizáveis no recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 4º

As reuniões da Câmara de Vereadores, salvo as solenes, somente serão abertas com a presença mínima de um terço de seus membros e só deliberará com a presença da maioria absoluta.

§ 5º

Considera-se presente o Vereador que assinar a lista de presença e participar dos trabalhos de Plenário e das votações.

Seção V

Da Posse

Art. 30.

Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e as leis do país.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores.

Do Exercício e da Interrupção do Mandato

Art. 31.

O exercício do mandato será automático após a posse, e interrompido em razão da vacância ou da licença do Vereador.

- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2023
Citado em:
Caput do Art. 71. - Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008

§ 1º

Dar-se-á a vacância com a Cassação ou a extinção do mandato do Vereador.

§ 2º

Dar-se-á a licença nos casos de:

I –

doença devidamente comprovada;

II –

desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, vedado o retorno antes do término da licença;

IV –

adoção, maternidade e paternidade, conforme dispuser a lei.

Dos Direitos e Deveres

Art. 32.

São, entre outros, direitos do Vereador:

I –

a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município;

II –

remuneração mensal condigna;

III –

licença nos termos do §2º, do Art. 31, desta Lei.

Art. 33.

São, entre outros, deveres do Vereador:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis;

II –

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado nos termos do Regimento Interno, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar esses órgãos;

IV –

Usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.

Das Incompatibilidades

Art. 34.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, "a";

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitivo.

Da Remuneração

Art. 35.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura e até 90 dias anteriores às eleições municipais, para vigorar na que lhe é subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 1º

A fixação será veiculada por resolução aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

§ 2º

O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 31, fará jus a sua remuneração.

Subseção VI

Da Responsabilidade

Art. 36.

O Vereador, observado o que estabelece o art. 32, desta Lei, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único

As contravenções e os crimes serão julgados pela justiça comum e as infrações político-administrativas pela Câmara de Vereadores.

Subseção VII

Da Extinção do Mandato

Art. 37.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

- Referência Simples
- •
- 15 Ago 2023
Citado em:
Caput do Art. 76. - Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008

I –

ocorrer o falecimento;

II –

ocorrer a renúncia expressa do mandato;

III –

for condenado por crime funcional ou eleitoral;

IV –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V –

faltar a terça parte das reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores, sem se considerar as solenes;

VI –

não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores, na data marcada;

VII –

quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e por conseguinte como tendo produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 2º

ocorrido e comprovado o ato ou o fato extinto, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião comunicará ao Plenário, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente.

Subseção VIII

Da Cassação do Mandato

Art. 38.

A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa, definida no Regimento Interno.

Art. 39.

A Câmara de Vereadores poderá afastar o Vereador cuja denúncia, por infrações político-administrativas, for recebida por dois terços de seus membros.

Subseção IX

Do Suplente

Art. 40.

O Suplente de Vereador da Câmara Municipal suceder o Vereador no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 41.

O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato de Vereador, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Disposições Gerais

Art. 42.

O processo legislativo, sucessão ordenada de atos necessários à formação de propositura com força de lei, compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis ordinárias;

III –

medidas provisórias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

Art. 43.

Nas deliberações da Câmara de Vereadores, observar-se-á o estabelecido no parágrafo único do artigo 13 desta Lei.

Art. 44.

A matéria constante de qualquer dos atos previstos nos incisos do art. 42, rejeitada ou considerada prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 45.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;

II –

de 5% dos eleitores do Município;

III –

do Prefeito.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver, no segundo turno, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 2º

A emenda, aprovada nos termos do parágrafo anterior, será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Das Leis Ordinárias

Art. 46.

A iniciativa das leis acompanhado de mensagens justificativa, cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§ 1º

São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras que:

I –

autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

II –

criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções de serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.

§ 2º

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só têm iniciativa de propositura que versem matéria de sua respectiva especialidade.

§ 3º

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

I –

criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional;

II –

disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;

III –

criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 47.

Revogado.

Art. 48.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.

§ 1º

Os Projetos de Lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título de cada um e da zona eleitoral respectiva.

§ 2º

Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

Art. 49.

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o Autógrafo ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal;

§ 2º

O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, a falta da comunicação dos motivos do veto, no prazo estabelecido no § 1º, importará sanção;

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto;

§ 5º

Se o veto for rejeitado será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação;

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final;

§ 7º

Se o Projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 50.

O Presidente da Câmara Municipal mandará publicar, na forma do art. 135, como medida integrante do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões.

Das Medidas Provisórias

Art. 51.

Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos da natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 52.

Os Decretos Legislativos, deliberações do Plenário sobre matérias de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, são promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único

Os decretos legislativos são próprios para, entre outras, regular as seguintes matérias:

I –

fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito;

II –

cassação de mandato;

III –

aprovação de contas;

IV –

concessão de títulos honoríficos;

V –

concessão de licença ao Prefeito.

Art. 53.

As resoluções, deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzirem seus principais efeitos no interior da Câmara, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único

As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias:

I –

concessão de licença a Vereadores;

II –

aprovação e alteração do Regimento Interno;

III –

aprovação de precedentes regimentais;

IV –

remuneração dos Vereadores.

Subseção VI

Das Emendas

Art. 54.

As proposituras até sua aprovação pelo Plenário, observado o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta de qualquer Vereador.

§ 1º

As emendas podem ser, conforme definido no Regimento Interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas;

§ 2º

Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I –

nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II –

nas proposituras sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária Operacional e Patrimonial

Art. 55.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou passadas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, conforme previsto em lei.

§ 1º

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

§ 2º

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 3º

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Seção VIII

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 56.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou distrito.

§ 1º

Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a realização do plebiscito, consoante dispuser a lei.

§ 2º

Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§ 3º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência.

§ 4º

Será considerada vencedora a manifestação plebiscitária que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores, conforme o caso do Município ou do Distrito e, como tal, vinculará o Poder Público municipal.

Art. 57.

No prazo de seis meses será regulamentada a utilização do referendo popular, mediante lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.

Do Poder Executivo

Disposições Gerais

Art. 58.

O Poder Executivo, com atribuições essencialmente administrativa, será exercido pelo Prefeito.

Art. 59.

No exercício da administração municipal, o Prefeito contará com a colaboração do Vice-Prefeito, auxiliares diretos e demais responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município.

Do Prefeito

Art. 60.

O Prefeito será eleito para o exercício de um mandato de quatro anos, em eleição a se realizar até noventa dias do término do mandato daquele que deva ser sucedido observada a norma constitucional urgente.

Da Posse e Exercício

Art. 61.

O Prefeito tomará posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de "manter e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral de sua população".

§ 1º

Para a posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou de direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2º

Se o Prefeito não tomar posse nos dez dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante, aceito pela Câmara de Vereadores, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal;

§ 3º

No ato de posse o Prefeito apresentará declarações de bens.

Das Atribuições

Art. 62.

Compete, privativamente, ao Prefeito:

I –

representar o Município, salvo em Juízo, onde a representação caberá aos Procuradores municipais;

II –

exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração local;

III –

nomear e exonerar os servidores municipais;

IV –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

V –

sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI –

vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

VIII –

celebrar convênios e consórcios nos termos desta Lei, depois de devidamente autorizados pela Câmara de Vereadores;

IX –

declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

X –

declarar o estado de calamidade pública;

XI –

expedir atos próprios da atividade administrativa;

XII –

contratar terceiros para prestação de serviços públicos;

XIII –

prover e extinguir cargos públicos, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos, nos termos da lei;

XIV –

enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplinado nesta Lei;

XV –

prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XVI –

prestar à Câmara Municipal, em quinze dias, as informações que esta solicitar;

XVII –

aplicar multas previstas em leis e contratos;

XVIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo municipal;

XIX –

aprovar, após o competente parecer do órgão técnico da Prefeitura, projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XX –

solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de São Paulo para garantir o cumprimento de seus atos;

XXI –

transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXII –

dar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXIII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de um só vez, e, até do dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXIV –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições mencionadas nos incisos XI, XII, XVII, XVIII e XIX aos auxiliares diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Das Licenças

Art. 63.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

Art. 64.

O Prefeito somente poderá licenciar-se:

I –

por motivo do doença, devidamente comprovada;

II –

por motivo de gestação;

III –

em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV –

em razão de férias.

§ 1º

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará o pedido e julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§ 2º

O Prefeito regularmente licenciado, nos termos dos incisos deste artigo, terá direito a perceber sua remuneração integralmente;

§ 3º

As férias, sempre anuais e de trinta dias, não poderão ser gozadas nos recessos da sessão legislativa, nem indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito.

Das Incompatibilidades

Art. 65.

O Prefeito não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

ser diretor proprietário ou sócio de empresa contratada pelo Município ou que receba dele privilégios ou favores.

II –

desde a posse:

exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou do Município, de qualquer das entidades da Administração indireta dessas pessoas, ou por elas controladas ou de concessionários e permissionários de serviços públicos;

participar de qualquer espécie de conselho das entidades mencionadas no inciso anterior;

exercer outro mandato eletivo.

§ 1º

Não se considera contrato de cláusulas uniforme aquele decorrente de procedimento licitatório;

§ 2º

Estende-se, no que couber, aos substitutos do Prefeito as incompatibilidades previstas neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 03 de junho de 1992.

Da Substituição e da Sucessão

Art. 66.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos casos de vaga.

§ 1º

Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim seria declaro pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato.

§ 2º

Nos casos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato;

§ 3º

Se as vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período.

Subseção VI

Dos Direitos e Deveres

Art. 67.

São, entre outros, direitos do Prefeito:

I –

julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas contravenções e nos crimes comuns e de responsabilidade;

II –

prisão especial;

III –

remuneração mensal condigna;

IV –

licença, nos termos do art. 65, desta lei.

Art. 68.

São, entre outros, deveres do Prefeito:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis do País a tratar com respeito e dignidade os Poderes constituídos e seus representantes;

II –

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;

III –

tratar com dignidade o Legislativo municipal, colaborando para o seu bom funcionamento e respeitando seus membros;

IV –

atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

V –

colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

VI –

apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;

VII –

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VIII –

deixar, conforme regulado no art. 56, 3º e 4º, desta Lei, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhe a compreensão, o exame e a apreciação.

Subseção VII

Da Responsabilidade

Art. 69.

O Prefeito ou quem lhe faça as vezes, nas infrações político-administrativas será processado, julgado e, quando for o caso, apenado com a cassação do mandato pela Câmara de Vereadores.

Subseção VIII

Da Extinção do Mandato

Art. 70.

Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores quando:

I –

ocorrer o falecimento;

II –

ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

III –

ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;

IV –

incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, na data prevista.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, o comunitária ao Plenário, fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.

Subseção IX

Da Cassação do Mandato

Art. 71.

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando concluir-se pela prática de infração político-administrativa.

Art. 72.

São infrações político-administrativas:

I –

deixar de apresentar a declaração de bens, nos termos do art. 72, 3º, desta Lei Orgânica;

II –

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III –

impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;

IV –

desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V –

retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI –

deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estão fixados nesta Lei;

VII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII –

praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

X –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo licença da Câmara Municipal;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII –

não entregar os duodécimos à Câmara Municipal conforme previsto nesta lei.

Parágrafo único

Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Art. 73.

O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado no Regimento Interno, observado o que estabelece esta lei.

Art. 74.

A Câmara de Vereadores poderá afastar o Prefeito denunciado, cuja denúncia por infração político-administrativa for recebida por dois terços de seus membros.

Subseção X

Da Remuneração

Art. 75.

O Prefeito fará jus a uma remuneração condigna, fixada pela Câmara de Vereadores no fim da legislatura, até noventa dias das eleições municipais, para vigorar na seguinte, equivalente a dez vezes o valor do piso salarial pago ao funcionalismo da Prefeitura Municipal, fixada por decreto legislativo, aprovado por maioria simples do Plenário.

Art. 75.

O Prefeito fará jús a uma remuneração condigna, fixada pela Câmara de Vereadores no fim da legislatura, até noventa dias das eleições municipais, para vigorar na seguinte, fixada por Decreto Legislativo, aprovado por maioria simples do Plenário.

Do Vice-Prefeito

Art. 76.

Juntamente com o Prefeito, nos termos desta Lei e da legislação eleitoral, será eleito o Vice-Prefeito.

Art. 77.

Observar-se-á, no que couber, quanto ao Vice-Prefeito, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à declaração de bens e à licença, o que esta Lei estabelece para o Prefeito e o que lhe for especificamente determinado.

Parágrafo único

Será extinto e assim declaro pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o mandato do Vice-Prefeito nos casos de impedimento ou sucessão.

Art. 78.

Cabe ao Vice-Prefeito:

I –

substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta lei;

II –

auxiliar na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei.

§ 1º

Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na Administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada;

§ 2º

O Vice-Prefeito fará jus a uma verba de representação, equivalente a um piso salarial pago ao funcionalismo da Prefeitura Municipal, mensalmente.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 79.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito, pertencentes ao primeiro escalão de servidores do Município;

II –

os subprefeitos.

Art. 80.

Os auxiliares diretos do Prefeito, ocupante de cargos, empregos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

TÍTULO IV

Da Administração Municipal

Das Disposições Gerais

Art. 81.

A Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de São José do Barreiro obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público e mais os seguintes preceitos:

I –

os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo, função ou emprego público municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo, emprego ou função em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo de validade do concurso, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão, os empregos e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor municipal de ambos os Poderes a livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

lei municipal reservará percentual dos cargos, empregos e funções públicas para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão por concurso;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á de acordo com a legislação Federal ou por lei municipal;

XI –

a lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observado, como limite máximo, os valores percebidos, como remuneração, em especial, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos, empregos e funções do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1º, da Constituição Federal;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por serviços e municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII, deste artigo, e o previsto nos artigos 150, II, 153, 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargo, função ou emprego público, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a de dois cargos, emprego ou função de professor;

a de dois cargos, emprego ou função de professor com outro técnico ou científico;

dois cargos privativos de médicos;

XVII –

a proibição de acumular abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município;

XVIII –

a administração fazendária municipal e seus servidores fiscais terão, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei municipal;

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e das entidades de Administração indireta municipal deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

§ 2º

A inobservância do disposto nos incisos II e III, deste artigo, implicará a nulidade do ato e, nos termos da lei, a punição da autoridade responsável;

§ 3º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 4º

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

§ 5º

O Município, suas autarquias e as pessoas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra a responsável nos casos de dolo ou culpa;

§ 6º

Responderão ainda pelo dano, de que trata o parágrafo anterior, no caso de negligência ou ineficiência dos serviços, deixando de tomar providências para evitar erosão urbana ou rural e a preservação de bens ou quaisquer equipamentos postos à disposição do público, desde que notificados por terceiros.

Da Transferência dos Serviços

Art. 82.

A prestação de serviços públicos poderá ser transferida a particular concessão ou permissão.

Parágrafo único

Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, consoante dispuser a lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços transferidos, observado o seguinte:

I –

no exercício de suas atribuições, os funcionários públicos investidos de poder de polícia terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias;

II –

estabelecimento de hipóteses de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de cassação, impositiva esta em caso de contumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde, do meio ambiente e da segurança dos usuários.

Dos Organismos de Cooperação

Art. 83.

São organismos de cooperação do Poder Público municipal os conselhos municipais e as fundações e associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública.

Parágrafo único

Os conselhos municipais terão por finalidade auxiliar a Administração na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.

Art. 84.

Lei autorizará o Executivo a criar conselhos municipais, cujos meios de funcionamento este proverá, e lhes definirá, em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:

I –

composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da Administração, inclusive da Câmara Municipal, de entidades públicas e de entidades associativas ou classistas, facultada, ainda, a participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do conselho;

II –

dever, para os órgãos e entidades da Administração municipal, de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.

§ 1º

Salvo disposição legal, as deliberações dos conselhos Municipais não obrigarão a Administração Municipal e jamais serão obrigatórias para a Câmara de Vereadores;

§ 2º

A participação nos conselhos municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante, inadmitida recondução para o mesmo cargo.

Seção IV

Dos Servidores Municipais

Disposições Gerais

Art. 85.

Lei, de iniciativa exclusiva do Executivo:

I –

instituirá regime único e planos de carreiras para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional;

II –

assegurará, aos servidores da Administração direta municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Dos Direitos dos Servidores

Art. 86.

São direitos dos servidores municipais:

I –

salário mínimo, conforme fixado em lei nacional;

II –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável;

III –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV –

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V –

salário-família para os seus dependentes;

VI –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, e o horário corrido;

VII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII –

remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo, em 50% à do normal;

IX –

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

X –

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XI –

licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XV –

proibição de diferença de salário, do exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI –

aposentadoria:

por invalidez permanente, com proventos, integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcional nos demais casos;

compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

voluntária:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

XVII –

contagem do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana;

XIX –

revisão de proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, da revisão concedida aos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos em atividade;

XX –

pensão por morte, assegurando-a e determinando que seja correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido;

XXI –

estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo, emprego ou função em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa;

§ 2º

Invalida por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo, emprego ou função de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade remunerada ou demitido;

§ 3º

A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade deverá ser sempre motivada, ficando o servidor estável em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

§ 4º

No prazo de seis meses o Executivo poderá promover a edição de lei, dispondo sobre o regime previdenciário de convênio para esse fim;

§ 5º

No prazo de seis meses o Executivo poderá promover a edição, por lei, do estatuto dos servidores municipais e a instituição do regime jurídico único dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 87.

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração indireta e da Câmara Municipal somente será deferida sem ônus para o cedente, que, imediatamente, suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido, mas assegurar-lhe-á as demais vantagens do cargo, emprego ou função.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara Municipal ou o Prefeito poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante da solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Art. 88.

Os nomeados para cargo, emprego ou função em confiança farão, antes da investidura, declaração de bens.

Da Investidura

Art. 89.

Em qualquer dos Poderes, e nas entidades da Administração indireta, a nomeação para cargos, empregos ou funções de confiança observará o seguinte:

I –

formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional;

II –

exercício preferencial por servidores públicos do quadro;

III –

vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes e ascendentes, de colaterais, consangüíneos ou afins, até segundo grau, em relação ao Prefeito.

Art. 90.

Revogado.

Do Afastamento

Art. 91.

Lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos servidores públicos.

Art. 92.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se o seguinte:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, desempenharão ambos as atribuições e perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V –

para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Da Responsabilidade do Servidor

Art. 93.

O servidor municipal responde civil, administrativa e penalmente por seus atos.

Art. 94.

O Executivo é obrigado a propor a competente ação regressiva contra o servidor municipal de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal foi obrigada a reparar judicialmente ou em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.

Art. 95.

O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que o Município efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial, da transação em juízo ou do acordo administrativo.

Art. 96.

O descumprimento, por ação ou omissão, ao disposto nos artigos anteriores, desta subseção, apurado em processo regular, implicará solidariedade do servidor na obrigação de ressarcimento ao erário.

Art. 97.

A cessão, por qualquer forma, do exercício da função pública, não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

Art. 98.

A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de 30% do valor da remuneração do servidor.

§ 1º

O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em cinco dias, à autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária;

§ 2º

Aplica-se o disposto nesta subseção, no que couber, a autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas e empresas públicas do Município.

Seção V

Dos Atos Municipais

Da Publicidade

Art. 99.

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou publicação no quadro de editais da Prefeitura e da Câmara, admitido extrato para os atos não normativos.

Parágrafo único

A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 100.

Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação.

Art. 101.

Os Poderes Públicos municipais promoverão a consolidação, a cada 4 anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.

Parágrafo único

A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivo das edições dos órgãos oficiais de divulgação, facultando o acesso a qualquer pessoa.

Da Forma

Art. 102.

A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida no Regimento Interno da Câmara Municipal, enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo único do art. 42, desta Lei.

Art. 103.

Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 104.

A veiculação dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita por:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de:

exercício de poder regulamentar;

criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, quando autorizados em lei;

declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

aprovação dos estatutos das entidades da Administração indireta;

permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta.

II –

portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação dos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Das Informações e Certidões

Art. 105.

Os agentes públicos municipais, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

§ 1º

As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente;

§ 2º

As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar;

§ 3º

As certidões poderão ser expedidas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo;

§ 4º

Se de inteiro teor, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente;

§ 5º

O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre;

§ 6º

Os agentes públicos observarão o prazo de:

3 dias, para a vista de documento ou atos de processo, quando impossível sua prestação imediata;

15 dias, para informações escritas;

15 dias, para a expedição de certidões.

Art. 106.

Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal cabível, nos casos de inobservância das disposições do artigo anterior.

Dos Direitos de Petição e Representação

Art. 107.

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos órgãos do governo municipal em defesa dos direitos e o de representação contra ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 108.

Promovida a petição ou interposta a representação o Poder Público terá que decidi-la, salvo motivo devidamente justificado, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de responsabilidade.

Seção V

Do Patrimônio Municipal

Art. 109.

O patrimônio municipal é constituído por todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Parágrafo único

Também integram o patrimônio municipal as terras devolutas adquiridas pelo Município nos termos dos artigos 60 e 61, parágrafo único, do Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 9, de 31/12/69.

Art. 110.

Os bens municipais são imprescritíveis.

Art. 111.

O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, constitui bem público de uso comum do povo, impondo-se ao governo municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Art. 112.

A destinação das terras devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, conforme estabelecido em lei.

Art. 113.

Qualquer cidadão, observada a legislação específica, é parte legítima para propor ação popular, para anular ato lesivo ao patrimônio municipal ou entidade da qual o Município participe.

Dos Bens Municipais

Art. 114.

A responsabilidade pela administração dos bens municipais é do Prefeito, exceto dos que estiverem sob a administração da Câmara de Vereadores.

Art. 115.

É obrigatório o cadastramento e a identificação dos bens municipais.

Art. 116.

A aquisição de bens pelo Município, observado o que estabelecem esta lei e leis específicas, poderá ser feita por qualquer dos modos admitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo usucapião.

Art. 117.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e concorrência.

Art. 118.

A aquisição de bens móveis obedecerá à disciplina exigida para a aquisição dos bens imóveis, salvo quanto à autorização legislativa e à prévia avaliação.

Art. 119.

A lei autorizada para a aquisição de bem imóvel será específica, com a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título de propriedade.

Art. 120.

Tomadas as cautelas de estilo e observado, no que couber, o exigido para a aquisição de bem imóvel, o Município pode adquirir direitos processórios.

Art. 121.

Os bens municipais podem ser utilizados por terceiros, desde que não haja afronta ao interesse público e sejam atendidas as disposições legais.

Art. 122.

O uso dos bens municipais poderá ser transferido a terceiros por permissão ou concessão, precedidas de concorrência.

Parágrafo único

São vedadas a locação, o comodato e o aforamento, quando o Município for o proprietário do bem.

Art. 123.

A permissão de uso será outorgada a título precário, sem prazo e por decreto.

Art. 124.

Revogado.

Parágrafo único

No decreto serão estabelecidas todas as condições da outorga e as obrigações e direitos dos partícipes, consoante previsto no edital na proposta vencedora.

Art. 125.

A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades públicas, governamentais ou assistenciais.

Art. 126.

A utilização dos bens municipais por terceiro será sempre remunerada, salvo interesse público devidamente justificado, consoante o valor de mercado.

§ 1º

A remuneração será reajustada segundo os índices oficiais;

§ 2º

O pagamento não libera o usuário de outras responsabilidades, a exemplo das tributárias.

Art. 127.

Máquinas, equipamentos e veículos, com ou sem seus respectivos operadores, poderão ser emprestados pelo Município a terceiros, desde que não haja prejuízo para os trabalhos e serviços municipais e o pretendente recolha previamente a remuneração correspondente e assine termo de responsabilidade pela guarda, conservação, dano e devolução do bem recebido e por qualquer diferença remuneratória que vier a ser apurada, conforme regulado em lei.

Parágrafo único

A remuneração será calculada levando-se em conta, entre outros, os seguintes fatores: horas trabalhadas, gasto de combustível, percentual de depreciação do bem, valor da hora trabalhada, custos indiretos e refeição.

Art. 128.

A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta inexigível na doação em pagamento. Na doação, na permuta e na investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;

II –

quando imóveis, dependerá de licitação, sendo esta inexigível para venda de ações em bolsa e para a venda de títulos, na forma de legislação pertinente;

§ 1º

Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida;

§ 2º

A inobservância dessas regras tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a transferência;

§ 3º

Quando se tratar de alienação de bem uso comum do povo, ou de uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetação do bem e seu ingresso na categoria dos bens dominicais;

Art. 129.

O pedido de autorização legislativa para a alienação de bem imóvel deverá ser específico e estar acompanhado do competente arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.

Art. 130.

O Município deve preferir a concessão de uso à alienação de seus bens, observado para essa outorga o que estabelece esta lei e a legislação pertinente.

Art. 131.

Considera-se investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área autonomamente inaproveitável, remanescente de obra pública ou resultante de retificações de alinhamento de via pública.

Parágrafo único

No arrazoado a que se refere este artigo, deverá estar clara e precisamente demonstrado que se trata de área remanescente de obra pública ou resultante da ratificação de alinhamento isoladamente.

Art. 132.

Os bens municipais podem ser utilizados, tomadas as cautelas devidas, para publicidade particular, desde que remunerada.

Parágrafo único

A remuneração pode ser dispensada quando a publicidade veicular informações de interesse público.

Art. 133.

O parcelamento de áreas municipais só é permitido para fins industriais ou para habitações de interesse social, vedada, em qualquer hipótese, a doação de lote.

Art. 134.

O Município, mediante programa instituído por lei, pode fomentar a aquisição de casa própria por pessoas carentes.

Art. 135.

A denominação ou a alteração do nome dos próprios, ruas e logradouros municipais obedecerá o que dispuser a lei, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.

Dos Serviços Municipais

Art. 136.

São, entre outros, serviços municipais os funerários, os de cemitério, os de captação, tratamento e distribuição de água domiciliar e industrial, os de transporte coletivo urbano, os de táxi, os de feira e mercado, os de matadouro e conservação de estradas.

Art. 137.

Os serviços municipais podem ser prestados pelo Município por administração direta ou indireta, podendo este ser por permissão ou concessão.

Art. 138.

A outorga de permissão ou concessão de serviço municipal dependerá da autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada quando o prestador do serviço for entidade criada, com esse objetivo, pelo Município.

§ 1º

A permissão será outorgada a título precário, sem prazo, e por decreto, onde todas as condições de outorga e os direitos e obrigações dos partícipes estarão estabelecidos, consoante previsto em lei, no edital e na proposta vencedora.

§ 2º

A concessão será outorgada por contrato com prazo máximo de 50 anos, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme estiver previsto na lei autorizada, no edital e na proposta vencedora.

§ 3º

A inobservância desses princípios acarretará a nulidade da outorga e a responsabilização do agente causador da nulidade.

Art. 139.

Os serviços públicos, cuja execução for transferida a terceiros, ficarão sob a total regulamentação e fiscalização do Município, que deverá retomá-los sempre que se tornarem insuficientes ou forem prestados em desacordo com os termos e condições da outorga.

Art. 140.

Lei municipal deverá estabelecer os critérios de fixação e o reajustamento das tarifas dos serviços públicos, tendo em vista a justa remuneração do investimento e a ampliação dos serviços.

Parágrafo único

A fixação será feita por decreto, publicado cinco dias antes da entrada em vigor das novas tarifas.

Art. 141.

O Município poderá executar serviços ou obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e, através de consórcios, com outros Municípios.

Parágrafo único

Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo, com a participação dos Municípios consorciados, uma autoridade executiva e um conselho fiscal, composto por representantes de entidades comunitárias.

Art. 142.

O Município, para a execução de atividades econômicas e para a prestação de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a 65% do montante de suas respectivas receitas.

Art. 143.

As sociedades de economia mista, empresa pública e fundação adotarão, até que tenham regulamento próprio, a legislação observada pelo Município para fins de licitação.

Das Obras Municipais

Art. 144.

Nenhuma obra municipal deverá ser iniciada sem o respectivo projeto técnico, aprovado pelos órgãos municipais, estaduais e federais, capaz de fornecer os elementos que definam a obra, sejam suficientes à sua execução, permite a estimava de seu custo e o prazo de sua conclusão.

Art. 145.

As obras municipais poderão ser executadas por administração direta ou indireta.

§ 1º

A administração indireta poderá caber a uma autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou a particulares, conforme o caso e o interesse público exigir;

§ 2º

A execução por administração indireta dependerá, conforme o caso, de licitação;

Art. 146.

A execução de obras municipais também poderá ocorrer mediante plano comunitário.

§ 1º

Na instituição de plano comunitário, são obrigatórios, no mínimo, 30% de aderentes, que responderão pelo custo nos termos da respectiva participação, conforme contrato assinado com a empresa executora da obra;

§ 2º

Os não aderentes responderão nos termos da lei de contribuição de melhoria.

Art. 147.

Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentemente das demais cominações legais, qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção ou em desacordo com ele ou com a legislação municipal.

Parágrafo único

Desrespeitando o embargo, o Executivo deve promover imediatamente o embargo judicial.

Art. 148.

Toda obra municipal deve ser construída num ritmo que não onere os cofres do Município.

Parágrafo único

Só se permitirá a paralisação se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.

Da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntários

Art. 149.

A Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e de suas entidades de Administração indireta, será instituída por lei de iniciativa do Executivo.

Parágrafo único

Mediante convênio, celebrado com o Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Militar poderá dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando a um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 150.

O Executivo, nos termos das legislações estadual e federal pertinentes, poderá criar um corpo de bombeiros voluntários.

TÍTULO V

Da Ordem Social

Da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Da Educação

Art. 152.

A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos, no art. 205 e seguinte da Constituição Federal é inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana.

Art. 153.

O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiver acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório é gratuito é direito público subjetivo;

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 154.

A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público Municipal, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Art. 155.

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferência.

Art. 156.

A lei regulará a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Da Cultura

Art. 157.

O Município garantirá o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura;

Art. 158.

Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV –

os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos paisagísticos, artísticos, arqueológicos, ecológico e científico;

Art. 159.

O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural local, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras de acautelamento e preservação.

Dos Esportes, Lazer e Turismo

Art. 160.

O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 161.

As ações do Município e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I –

ao esporte educacional, do esporte comunitário, e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;

II –

ao lazer popular;

III –

à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e para o lazer;

IV –

à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

V –

à adequação dos locais já existentes e previsão de medida necessária quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira a integrá-los aos demais cidadãos.

Parágrafo único

O Município estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

Art. 162.

O Município proporcionará meio ambiente à prática do turismo, mediante:

I –

o aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração;

II –

práticas excursionistas;

III –

criação de sociedade de economia mista, dentro do prazo de até dois anos, para o desenvolvimento do turismo.

Parágrafo único

Os serviços municipais de esporte e lazer atuarão em conjunto com os de cultura visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

Da Saúde

Art. 163.

A saúde é direito de todos e dever do Município.

Parágrafo único

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I –

políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco e de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

Art. 164.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º

As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente, os locais públicos e os de trabalho;

§ 2º

As ações e os serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada;

§ 3º

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;

§ 4º

A participação do setor privado, no sistema único de saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

§ 5º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 165.

É vedada a nomeação ou a designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, em nível municipal, ou sejam por eles credenciadas.

CAPÍTULO III

Da Assistência Social

Art. 166.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho, à família e à comunidade;

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 167.

A Lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Fundo Social de Solidariedade.

CAPÍTULO IV

Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e aos Portadores de Deficiência

Art. 168.

Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 169.

O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para assistência ao pré-natal e à infância.

§ 1º

É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como, os veículos de transporte coletivo urbano;

§ 2º

O Município propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitem a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.

CAPÍTULO V

Da Defesa do Consumidor

Art. 170.

O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Parágrafo único

A Lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulos à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

TÍTULO VI

Do Desenvolvimento Urbano

Da Política Urbana

Art. 171.

A Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor;

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 172.

Será isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel rural ou urbano, nos termos e limite do valor que a lei fixar.

Da Habitação

Art. 173.

Ao desenvolver programas habitacionais, em cooperação com o Estado e com a União, o Município dará preferência à moradia popular destinada à população de baixa renda.

Art. 174.

O Município poderá vender à população de baixa renda lotes urbanizados com toda infra-estrutura.

CAPÍTULO III

Do Saneamento Básico

Art. 175.

A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios:

I –

criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

II –

orientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

Art. 176.

O Município estabelecerá coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores de agentes patogênicos.

§ 1º

Para efetivação desses serviços, o Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas de acordo com seus custos;

§ 2º

A destinação dos resíduos tratados neste artigo será o aterro sanitário ou a incineração, podendo, para sua implantação o Executivo recorrer ao rateio de despesas e à formação de consórcio inclusive com outros Municípios.

§ 3º

O Município indicará área comum, fora do perímetro urbano, para depósito de resíduos não alencados no artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Do Sistema Viário e do Transporte

Art. 177.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e rurais, competindo ainda ao Município:

I –

organizar e gerir o tráfego local;

II –

administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III –

planejar o sistema viário e localização dos pólos geradores de tráfego e transporte;

IV –

fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos, urbanos e rurais das concessionárias ou permissionárias;

V –

organizar e gerir os fundos de vendas de passes e de vale-transporte;

VI –

organizar e gerir os serviços de táxis e de lotações;

VII –

cobrar taxa para embarque de passageiro instituída por lei;

VIII –

regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX –

implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X –

manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

CAPÍTULO V

Do Meio Ambiente

Art. 178.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;

II –

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;

III –

definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada a qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

exigir, na forma da lei, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º

O Município estabelecerá política de meio ambiente dentro de sua jurisdição.

Art. 179.

Ao Município, visando a preservar o meio ambiente, diretamente ou mediante cooperação com entidades ou munícipes, caberá implementar, dentro de suas possibilidades, programas de preservação do solo de uso público ou particular, evitando o aparecimento de erosão urbana ou rural, como também combatendo as existentes, objetivando sua erradicação.

Art. 180.

O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previsto no art. 205, da Constituição estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

Art. 181.

Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:

I –

instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão, urbana e rural, e de conservação do solo e da água;

II –

estabelecer medidas para proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento público;

III –

celebrar convênio com o Estado para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV –

proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, nos termos do art. 208, da Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no art. 43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto com o Estado ou outros Municípios da bacia ou região hidrográfica;

V –

exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale;

Art. 182.

O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo progroamas de saneamento.

TÍTULO VII

Da Tributação e dos Orçamentos

Do Sistema Tributário Municipal

Da Competência Tributária

Art. 183.

O sistema tributário municipal submeter-se-á, no que couber, às Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto nesta Lei.

Art. 184.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos de sua competência, conforme discriminado na Constituição Federal;

II –

taxas;

decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa;

decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

Parágrafo único

O Município poderá, ainda, instituir:

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

contribuição de previdência e assistência social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas previdenciário e assistencial.

Art. 185.

A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições de fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária.

Das Limitações da Competência Tributária

Art. 186.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributos para fins confiscatórios;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir imposto sobre:

patrimônio ou serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação configurada na letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações consignadas na letra "a" e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas nas letras "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 187.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo único

As isenções tributárias serão concedidas por lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Art. 188.

As taxas não podem ter base de cálculo idêntica a de impostos.

Dos Impostos do Município

Art. 189.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.

Parágrafo único

O imposto previsto no inciso I deverá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 190.

O Executivo fica obrigado a apurar, todos os anos, o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes em 1º de janeiro de cada exercício, para fins do lançamento do imposto a que se refere o inciso I, do artigo anterior.

Parágrafo único

O Executivo fica obrigado a apurar o valor dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes mensalmente (bimestral, trimestral, ou a data de cada transação etc.,), para fins de cobrança do imposto a que se refere o inciso II, do artigo anterior.

Das Finanças Municipais

Normas Gerais

Art. 191.

As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei.

Art. 192.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta e da indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas.

I –

se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

Art. 193.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, §9º, da Constituição Federal.

Art. 194.

O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara e os da Administração indireta em suas respectivas sedes, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 195.

O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara pelo Executivo e publicado mensalmente até o dia 20, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara.

§ 1º

O Legislativo apresentará ao Executivo, até o dia 10 do mês seguinte, para fins de serem incorporados aos balancetes e contabilidade geral do Município, os balancetes financeiros orçamentários relativos ao mês anterior quando essa gestão de recursos for feita por ele;

§ 2º

O Legislativo devolverá à Tesouraria da Prefeitura, até o final do exercício financeiro, o saldo do numerário não comprometido que lhe for liberado para execução do seu orçamento.