SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3, de 22 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 22 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1, de 22 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 026/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 26, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E ALTERAÇÕES À LDO E AO PPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 14 de novembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 22 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 04 de outubro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR MARCELO LIMA REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 12 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E ALTERAÇÕES À LDO E AO PPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 06 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR GERALDO JOSÉ CANESTRI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 06 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 27 de agosto de 2012 Ementa: INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL "DR. CRISPIM" DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 16 de agosto de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE A SENHORA ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de agosto de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR JOSÉ RONALDO DE LACERDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 07 de agosto de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 34, de 23 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 16, de 27 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 27 de junho de 2012 Ementa: PROÍBE O PLANTIO, CULTIVO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS CONSIDERADAS TÓXICAS OU QUE CONTENHA ESPINHOS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 27 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO LEGISLATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 1, de 17 de novembro de 2011
Decreto Legislativo nº 2, de 21 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE A SENHORA AGUIDA ALMEIDA PAULO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARREIRENSE AO SENHOR JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 31 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 31 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LANCHE DIÁRIO E ALIMENTAÇÃO ESPORÁDICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 24, de 24 de abril de 2017
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 24 de maio de 2012 Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 11, de 10 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 04 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 04 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CALEBRAR CONVÊNIO COM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 02 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 22 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 10 de março de 2020
Ato da Mesa nº 2, de 27 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, PARA O ATENDIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP - PORTARIA N.º 828/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 22 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de março de 2012 Ementa: DECLARA A CIDADE DE RESENDE/RJ "CIDADE-IRMÃ", DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 026/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 4, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: EMENDA A LEI MUNICIPAL N.º 001/2011 QUE ALTEROU O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 006/2007 QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 23 de fevereiro de 2011
Lei Ordinária nº 3, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 027 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 27, de 18 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 2, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6, de 23 de março de 2011
Lei Ordinária nº 1, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 26/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 30 de dezembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 36, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: EMENDA A LEI MUNICIPAL DE N.º 06 DE 30 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6, de 30 de março de 1998
Lei Ordinária nº 34, de 23 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 17, de 07 de agosto de 2012
Decreto Legislativo nº 2, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, NOS TERMOS DO INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 24 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES À LOA E AO PPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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